1. INTRODUÇÃO E ESCOPO
1.1.Compromisso com a Privacidade: A TECHAUTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. ("Nós", "Nosso" ou "Plataforma"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), estabelece esta Política de Privacidade para reafirmar o compromisso com a transparência, segurança e privacidade no tratamento de dados pessoais.
1.2.Âmbito de Aplicação: Esta política aplica-se a todos os Usuários cadastrados na Plataforma, bem como ao tratamento de dados decorrente do uso das nossas ferramentas de automação, gestão de links e redirecionamento.
2. CONCEITOS E PAPÉIS CONFORME A LGPD
Para fins de interpretação desta Política, adotam-se as seguintes definições:
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Plataforma como Controladora: Ocorre no tratamento de dados pessoais dos Usuários (clientes cadastrados) para fins de gestão de conta, faturamento e suporte.
- Plataforma como Operadora: Ocorre quando a Plataforma processa dados de terceiros/leads sob as instruções e responsabilidade do Usuário (Controlador).
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADES
3.1.Dados do Usuário (Atuação como Controladora):
- Dados Cadastrais: Nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço (Coletados para criação de conta, emissão de nota fiscal e autenticação de acesso).
- Dados Financeiros: Histórico de pagamentos e dados de cartão/PIX (Processados via gateway de pagamento parceiro para cobrança dos planos contratados).
- Dados de Navegação e Registros: Endereço IP, registros de acesso (logs), data e hora de conexão, navegador e dispositivo (Coletados para cumprimento do Marco Civil da Internet — Art. 15 — e segurança da informação).
3.2.Dados Processados em Nome do Usuário (Atuação como Operadora):
- Contatos e Metadados: Números de telefone, IDs de grupos/canais e histórico de envios parametrizados pelo Usuário para execução das rotinas de automação e disparos.
4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
Tratamos os dados pessoais estritamente respaldados nas hipóteses autorizativas do Art. 7º da LGPD:
- Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para prestação dos serviços contratados nos Termos de Uso e suporte técnico.
- Cumprimento de Obrigação Legal/Regulatória (Art. 7º, II): Guarda de registros de conexão nos termos do Marco Civil da Internet e emissão de notas fiscais.
- Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para garantia da segurança da Plataforma, prevenção contra fraudes e melhoria de funcionalidades.
- Consentimento (Art. 7º, I): Quando expressamente fornecido para envio de comunicações de marketing do software.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
A Plataforma não vende ou aluga dados pessoais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses estritamente necessárias:
- Provedores de Infraestrutura e Serviços: Servidores de hospedagem em nuvem, ferramentas de banco de dados e gateways de pagamento.
- Cumprimento de Ordens Judiciais ou Requisições Administrativas: Sempre que solicitado por autoridade legalmente competente ou para defesa em processos judiciais.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E ARMAZENAMENTO
6.1.Medidas de Segurança: Adotamos padrões técnicos e organizacionais de segurança, tais como criptografia em trânsito (SSL/TLS), controle estrito de acesso por perfil e monitoramento de infraestrutura contra invasões.
6.2.Proteção de Credenciais: As chaves de integração, tokens de API e senhas armazenadas na Plataforma passam por processos de hashing e criptografia para evitar acesso não autorizado.
7. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
7.1.Prazo de Armazenamento: Os dados serão mantidos enquanto o Usuário mantiver a conta ativa na Plataforma.
7.2.Exclusão: Após o cancelamento da conta ou mediante solicitação do Usuário, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação necessárias para cumprimento de obrigação legal (ex.: guarda de logs por 6 meses) ou exercício regular de direitos em processo judicial.
8. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Usuário pode exercer seus direitos a qualquer tempo mediante requisição formal:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Revogação do consentimento concedido previamente.
9. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO QUANTO A DADOS DE TERCEIROS
9.1.Governança dos Leads: O Usuário reconhece que é o exclusivo responsável por obter autorização prévia, consentimento ou comprovar o legítimo interesse ao coletar e importar contatos para disparos ou adições em grupos automatizados via Plataforma, isentando a Plataforma de qualquer sanção ou infração decorrente de uso indevido de dados de terceiros.
10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) E CONTATO
Para exercer seus direitos de titular, sanar dúvidas ou apresentar requisições relacionadas à privacidade e proteção de dados, o Usuário poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
- Encarregado (DPO): Departamento de Privacidade e Proteção de Dados
- E-mail de Contato: [email protected]
- Endereço Postal: Comarca de Rio Verde - GO
11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir melhorias no sistema ou alterações legislativas. Alterações relevantes serão notificadas no painel do sistema ou por e-mail aos Usuários registrados.
Última atualização: 20 de agosto de 2026.